Pedido de informação
Solicite informações públicas de competência do Poder Legislativo Municipal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.
Transparência Pública
Acesso à Informação
Canal institucional da Câmara Municipal de Santiago para orientar o cidadão sobre os meios de solicitação de informações públicas, acompanhamento da transparência e contato com os serviços oficiais do Legislativo.
Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão possibilita que qualquer pessoa solicite informações públicas relacionadas à Câmara Municipal de Santiago, conforme os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não é necessária a apresentação de motivo ou justificativa para solicitação de informações de interesse público, salvo nas hipóteses legais relacionadas a informações pessoais.
- O SIC presta orientação sobre os procedimentos de acesso e sobre o local onde a informação poderá ser encontrada ou obtida.
- O acesso imediato deve ser concedido quando a informação estiver disponível.
- Quando não for possível o acesso imediato, o prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Contato do SIC
O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Santiago está disponível pelos canais oficiais abaixo.
E-mail
gabinetepresidenciacvs@gmail.com
Telefone
55 3251 2999
Horário
Segunda a sexta-feira, das 08 às 14 horas
Endereço
Rua Bento Gonçalves, nº 1642, Centro, CEP: 97700-355 – Santiago/RS
Principais formas de consulta
Transparência ativa
Consulte conteúdos já publicados no portal, como contas públicas, relatórios, licitações, contratos e demais registros oficiais.
Manifestação à Ouvidoria
Encaminhe manifestações relacionadas aos serviços da Câmara e acompanhe os canais institucionais de atendimento ao cidadão.
LAI – Instrumento Normativo Local
Resolução Legislativa nº 003/2016
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Regulamentação local da Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. A LAI criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, desde que a informação não se enquadre nas exceções previstas na referida lei.
Na Câmara de Vereadores de Santiago, o instrumento normativo que regulamenta a LAI é a Resolução Legislativa nº 003, de 29 de março de 2016. Essa resolução regulamenta, no âmbito local, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.
Transparência e participação cidadã
O acesso à informação contribui para aproximar a comunidade das atividades do Legislativo, ampliando a publicidade dos atos públicos e fortalecendo o acompanhamento da gestão pela população.
