PL 01/2016
  • Publicação: 07/03/2016 às 14:41
  • Abertura: 07/03/2016 às 14:41
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor: Poder Executivo, que: “Autoriza O MUNICÍPIO A INSTITUIR  “AÇÃO PREMIADA” PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE ICMS E RECEITAS PRÓPRIAS, NO ANO DE 2016 E CONCEDER PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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