PL 018/2017
- Publicação: 04/12/2017 às 10:54
- Abertura: 04/12/2017 às 10:54
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor: Poder Legislativo (Vereador TADEU MACHADO – PP), que: “Dispõe sobre proibir a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos, e dá outras providências”.
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