PL 018/2017
  • Publicação: 04/12/2017 às 10:54
  • Abertura: 04/12/2017 às 10:54
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor: Poder Legislativo (Vereador TADEU MACHADO – PP), que: “Dispõe sobre proibir a divulgação ou acesso de crianças  e adolescentes a imagens, músicas, textos  pornográficos ou obscenos, e dá outras providências”.
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