PL 022/2015
- Publicação: 08/01/2016 às 15:42
- Abertura: 08/01/2016 às 15:42
- Ano base: 2016
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor: Poder Legislativo – (Mesa Diretora) que: “Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, inativos e pensionistas, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 15, XI da Lei Orgânica Municipal.”
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