Autor: Poder Legislativo – (Mesa Diretora) que: “Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, inativos e pensionistas, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 15, XI da Lei Orgânica Municipal.”
