PL 025/2017
- Publicação: 21/12/2017 às 13:08
- Abertura: 21/12/2017 às 13:08
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor: Poder Legislativo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, inativos e pensionistas, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 15, XI da Lei Orgânica Municipal.”.
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