PL 030/2017
  • Publicação: 13/07/2017 às 11:48
  • Abertura: 13/07/2017 às 11:48
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor: Poder Executivo que: “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
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