PROJETO DE LEI 005-2021
- Publicação: 17/03/2021 às 14:33
- Abertura: 17/03/2021 às 14:33
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a remissão de juros e anistia de multas de dívidas vencidas, tributárias e não tributárias, e prorroga o vencimento das dívidas vincendas, tributárias e não tributárias, pelo período que perdurar a bandeira preta no município de Santiago, para a prevenção da transmissão e da proliferação da Covid-19 em âmbito local
Compartilhar essa página...
