Dispõe sobre a remissão de juros e anistia de multas de dívidas vencidas, tributárias e não tributárias, e prorroga o vencimento das dívidas vincendas, tributárias e não tributárias, pelo período que perdurar a bandeira preta no município de Santiago, para a prevenção da transmissão e da proliferação da Covid-19 em âmbito local
