PROJETO DE LEI 006-2021
- Publicação: 17/03/2021 às 14:39
- Abertura: 17/03/2021 às 14:39
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Veda a nomeação em cargos públicos de provimento ou em comissão ou com gratificação de função de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, no âmbito do Poder Executivo Municipal
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