PROJETO DE LEI 016-2021
  • Publicação: 10/05/2021 às 11:22
  • Abertura: 10/05/2021 às 11:22
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera a Lei 018/2014
Anexos da publicação
  • Of. 301
  • 10/05/2021
    11:22
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