PROJETO DE LEI 017/2021 – PODER LEGISLATIVO
- Publicação: 25/08/2021 às 14:52
- Abertura: 25/08/2021 às 14:52
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- ALTERA O CAPUT E § E INCISO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO "PILA VERDE" PARA INCENTIVAR A SEPARAÇÃO DO RESÍDUO ORGÂNICO E DIMINUIR OS CUSTOS COM DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS.
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