ALTERA O CAPUT E § E INCISO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO "PILA VERDE" PARA INCENTIVAR A SEPARAÇÃO DO RESÍDUO ORGÂNICO E DIMINUIR OS CUSTOS COM DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS.
