PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2021
- Publicação: 08/06/2021 às 12:18
- Abertura: 08/06/2021 às 12:18
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Acrescenta os parágrafos 3º, I e II, e 4º ao Artigo 132 da Lei Municipal nº 068/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento de Gestão do Desenvolvimento do município de Santiago e dá outras providências, com base na Lei 6.766/1979
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