PROJETO DE LEI N° 001/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
- Publicação: 09/05/2023 às 12:03
- Abertura: 09/05/2023 às 12:03
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "ACRESCENTA O ARTIGO 156A NO CAPÍTULO VI DO TÍTULO V DA LEI MUNICIPAL N° 59 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO".
PLC 001-2023 LEG.
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