PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
- Publicação: 05/09/2023 às 16:10
- Abertura: 05/09/2023 às 16:10
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTIAGO".
PL 016 - 2023 LEG.
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