PROJETO DE LEI Nº 070/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
- Publicação: 28/11/2023 às 13:42
- Abertura: 28/11/2023 às 13:42
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "ALTERA OS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 515/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATURIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE SANTIAGO TEM EM FACE DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PL 070 - 2023 - EXC
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