PROJETO DE LEI Nº 071/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Publicação: 28/11/2023 às 13:40
Abertura: 28/11/2023 às 13:40
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 58/2014, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO PROCURADOR-GERAL, DE DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, PROCURADOR-GERAL, CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
