RESOLUÇÃO 011, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Publicação: 03/09/2018 às 12:15
Abertura: 03/09/2018 às 12:15
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave:
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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