Que a Mesa Diretora encaminhe o presente Projeto de Lei Complementar
para estudo das Comissões competentes, e que posteriormente seja submetido
à apreciação em plenário, cuja matéria “Altera o inciso I do artigo 132 da Lei
Municipal nº 59 de 2017 que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas
do município de Santiago”.
