VEREADOR FERNANDO OLIVEIRA 01-06-2023
- Publicação: 01/06/2023 às 15:58
- Abertura: 01/06/2023 às 15:58
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- Que a Mesa Diretora encaminhe o presente Projeto de Lei Complementar
para estudo das Comissões competentes, e que posteriormente seja submetido
à apreciação em plenário, cuja matéria “Altera o inciso I do artigo 132 da Lei
Municipal nº 59 de 2017 que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas
do município de Santiago”.
LEI COMPLEMENTAR ABELHA SEM FERRÃO
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