VEREADORA ALEXSANDRA TERRA 02-03-2023
- Publicação: 02/03/2023 às 12:11
- Abertura: 02/03/2023 às 12:11
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- Que seja encaminhada, ao Poder Executivo, Proposição-Indicação para
que seja feito Projeto de Lei que “ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES
E CASAS NOTURNAS ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA
EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSIÇÃO indicação que obriga bares, restaurante e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco 2023
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