Que seja encaminhada, ao Poder Executivo, Proposição-Indicação para
que seja feito Projeto de Lei que “ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES
E CASAS NOTURNAS ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA
EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
