VEREADORA ALEXSANDRA TERRA 05-04-2023
- Publicação: 05/04/2023 às 13:39
- Abertura: 05/04/2023 às 13:39
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- Que seja encaminhada, ao Poder Executivo, Proposição-Indicação para que seja instituído Projeto de Lei que Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que na identidade conste essa referência que é opcional a pessoa, perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santiago.
PROPOSIÇÃO indicação Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental ....
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