VEREADORA EVA MULLER 10-03-2023
- Publicação: 10/03/2023 às 13:52
- Abertura: 10/03/2023 às 13:52
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- Solicita, que a mesa Diretora encaminhe ao Executivo
Municipal a proposição do Projeto de Lei para análise que “RESERVA DE
VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS
EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO
ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL”, minuta do projeto em anexo.
Projeto reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
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