Solicita, que a mesa Diretora encaminhe ao Executivo
Municipal a proposição do Projeto de Lei para análise que “RESERVA DE
VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS
EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO
ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL”, minuta do projeto em anexo.
