Projeto de Lei nº 048/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a Administração Pública Municipal a reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do FAPS, correspondente ao exercício de 2020; altera o Inciso III e revoga o Inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal nº 29/1995 e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, de autoria do Poder Legislativo, que “Trata da Prestação de Contas da Gestão Fiscal de 2019, do Poder Executivo Municipal de Santiago.”
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta § 8º ao Artigo 100 da Lei nº 20/95.”
