PL 003/2020
  • Publicação: 09/06/2020 às 14:14
  • Abertura: 09/06/2020 às 14:14
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor;Poder Legislativo,que:  ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE.
Anexos da publicação
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