Autor;Poder Executivo,que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, PUBLICADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
