PL 003/2020 LEI COMPLEMENTAR
- Publicação: 22/12/2020 às 12:01
- Abertura: 22/12/2020 às 12:01
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor;Poder Executivo,que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, PUBLICADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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