PL 008/2020
- Publicação: 17/03/2020 às 11:36
- Abertura: 17/03/2020 às 11:36
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor;Poder Executivo,que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 59/2004, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, ATRAVÉS DO MERECIMENTO E TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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