Autor;Poder Executivo,que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 59/2004, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, ATRAVÉS DO MERECIMENTO E TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
