PL 020/2019
- Publicação: 02/07/2019 às 12:02
- Abertura: 02/07/2019 às 12:02
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor;Poder Executivo,que:“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA”
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