PL 020/2019
  • Publicação: 02/07/2019 às 12:02
  • Abertura: 02/07/2019 às 12:02
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor;Poder Executivo,que:“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Anexos da publicação
  • 020 PLEI REMISSÃO DE JUROS E MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS
  • 02/07/2019
    12:01
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