PL 030/2019
- Publicação: 09/09/2019 às 13:02
- Abertura: 09/09/2019 às 13:02
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor;poder Executivo,que: “INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA SANTIAGO E A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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