PL 030/2019
  • Publicação: 09/09/2019 às 13:02
  • Abertura: 09/09/2019 às 13:02
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor;poder Executivo,que: “INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA SANTIAGO E A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos da publicação
  • 030 PLei Liberdade Econômica
  • 09/09/2019
    13:01
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