PL COMPLEMENTAR 002/2017
- Publicação: 14/12/2017 às 13:32
- Abertura: 14/12/2017 às 13:32
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Autor: Poder Executivo que: “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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