PL COMPLEMENTAR 002/2017
  • Publicação: 14/12/2017 às 13:32
  • Abertura: 14/12/2017 às 13:32
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor: Poder Executivo que: “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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