PL COMPLEMENTAR 004/2019 -
  • Publicação: 24/12/2019 às 14:09
  • Abertura: 24/12/2019 às 14:09
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor;Poder Executivo,que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos da publicação
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