Autor;Poder Legislativo,que: Estabelece orientações e procedimentos quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), suspende as Sessões Plenárias Ordinárias e Solenes no período de 24 de março de 2020 à 03 de abril de 2020, suspende o atendimento externo presencial, regulamenta o trabalho remoto e dá outras providências
