PROJETO DE LEI 002/2021

  • Publicação: 24/02/2021 às 16:21
  • Abertura: 24/02/2021 às 16:21
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei 002-2021 - Dispõe sobre a remissão de juros e anistia da multa das dívidas tributárias e não tributáveis inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial.

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002 PL REFIS
24/02/2021 16:22
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