PROJETO DE LEI 008-2021
- Publicação: 24/03/2021 às 12:06
- Abertura: 24/03/2021 às 12:06
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB - de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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