PROJETO DE LEI 013/2022 – PODER EXECUTIVO (URGÊNCIA)
- Publicação: 07/01/2022 às 12:59
- Abertura: 07/01/2022 às 12:59
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
- “CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A COMISSÃO JULGADORA EM 1º E 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PL 013 - 2022 - EXC
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