PROJETO DE LEI 013/2022 – PODER EXECUTIVO (URGÊNCIA)
Publicação: 07/01/2022 às 12:59
Abertura: 07/01/2022 às 12:59
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
“CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A COMISSÃO JULGADORA EM 1º E 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
