PROJETO DE LEI 016/2021
  • Publicação: 18/05/2021 às 12:32
  • Abertura: 18/05/2021 às 12:32
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera a Lei nº 018/2014
Anexos da publicação
  • Of. 301
  • 18/05/2021
    12:32
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