PROJETO DE LEI 017/2021
  • Publicação: 25/05/2021 às 13:14
  • Abertura: 25/05/2021 às 13:14
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera a Lei nº 044/2010
Anexos da publicação
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