PROJETO DE LEI 048/2021 – PODER EXECUTIVO (URGÊNCIA)
Publicação: 14/12/2021 às 14:31
Abertura: 14/12/2021 às 14:31
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FAPS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2020; ALTERA O INCISO III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
