PROJETO DE LEI 048/2021 – PODER EXECUTIVO (URGÊNCIA)
  • Publicação: 14/12/2021 às 14:31
  • Abertura: 14/12/2021 às 14:31
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FAPS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2020; ALTERA O INCISO III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
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