PROJETO DE LEI 048/2021 – PODER EXECUTIVO
- Publicação: 20/12/2021 às 13:05
- Abertura: 20/12/2021 às 13:05
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FAPS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2020; ALTERA O INCISO III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Compartilhar essa página...
