PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
- Publicação: 23/05/2023 às 11:25
- Abertura: 23/05/2023 às 11:25
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL COMPL. 005- 2023 - EXC
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