PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 “
  • Publicação: 14/08/2019 às 12:30
  • Abertura: 14/08/2019 às 12:30
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autor, Poder Executivo;que:“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos da publicação
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