PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 “

Publicação: 14/08/2019 às 12:30
Abertura: 14/08/2019 às 12:30
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave:
Autor, Poder Executivo;que:“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Anexos da publicação

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