PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
- Publicação: 03/10/2023 às 13:15
- Abertura: 03/10/2023 às 13:15
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 278 DA LEI MUNICIPAL N° 59/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO".
PLC 008 - 2023 - EXC
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