PROJETO DE LEI N° 001/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Publicação: 09/05/2023 às 12:03
Abertura: 09/05/2023 às 12:03
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"ACRESCENTA O ARTIGO 156A NO CAPÍTULO VI DO TÍTULO V DA LEI MUNICIPAL N° 59 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO".
