PROJETO DE LEI N° 002/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
- Publicação: 30/05/2023 às 11:24
- Abertura: 30/05/2023 às 11:24
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL N° 59 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO".
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