PROJETO DE LEI N° 015/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Publicação: 23/08/2023 às 11:32
Abertura: 23/08/2023 às 11:32
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"REGULAMENTA A ACEITAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE INDEPENDENTE DE SUA DATA DE EMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS".
