PROJETO DE LEI N° 015/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
- Publicação: 23/08/2023 às 11:32
- Abertura: 23/08/2023 às 11:32
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "REGULAMENTA A ACEITAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE INDEPENDENTE DE SUA DATA DE EMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS".
PL 015-2023 LEG.
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