PROJETO DE LEI N° 017/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
  • Publicação: 18/04/2023 às 11:45
  • Abertura: 18/04/2023 às 11:45
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA RURAL A OI S/A, PARA OS FINS DE MENCIONAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

     

    PL 017 - 2023 - EXC
Anexos da publicação
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