PROJETO DE LEI N° 017/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
- Publicação: 18/04/2023 às 11:45
- Abertura: 18/04/2023 às 11:45
- Ano base: 2023
- Número:
- Palavras-chave:
- "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA RURAL A OI S/A, PARA OS FINS DE MENCIONAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL 017 - 2023 - EXC
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