PROJETO DE LEI Nº 058/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Publicação: 05/09/2023 às 16:08
Abertura: 05/09/2023 às 16:08
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS PARA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS E ELETROELETÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".