PROJETO DE LEI Nº 058/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
  • Publicação: 05/09/2023 às 16:08
  • Abertura: 05/09/2023 às 16:08
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS PARA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS E ELETROELETÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

     

    PL 058- 2023 - EXC
Anexos da publicação
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