PROJETO DE LEI Nº 067/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Publicação: 10/10/2023 às 11:40
Abertura: 10/10/2023 às 11:40
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N 005/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC No 19-98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
