PROJETO DE LEI Nº 068/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Publicação: 18/10/2023 às 11:10
Abertura: 18/10/2023 às 11:10
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave:
"AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA HIPÓLITO GARCIA, NO MUNICIPIO SANTIAGO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTIAGO".
