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Resoluções/Decretos até 31/12/2023
  • RESOLUÇÃO 069/2023
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:43
  • Descrição: Resolução nº 069 2023...
  • RESOLUÇÃO 068/2023
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:42
  • Descrição: Resolução nº 068 2023...
  • RESOLUÇÃO 067/2023
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:42
  • Descrição: Resolução nº 067 2023...
  • RESOLUÇÃO 066/2022
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:41
  • Descrição: Resolução nº 066 2022...
  • RESOLUÇÃO 065/2022
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:40
  • Descrição: Resolução nº 065 2022...
  • RESOLUÇÃO 064/2022
  • Publicação: 24/11/2022 às 14:41
  • Descrição: ...
  • RESOLUÇÃO 063/2022
  • Publicação: 24/11/2022 às 14:39
  • Descrição: Resolução nº 063 2022...
  • RESOLUÇÃO DE MESA N° 061, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
  • Publicação: 15/09/2022 às 14:33
  • Descrição: Resolução de Mesa 61.2022 Horário (1)...
  • RESOLUÇÃO DE MESA N° 062, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
  • Publicação: 15/09/2022 às 14:31
  • Descrição: Resolução de Mesa 62.2022 Prazos para Emendas LDO...
  • RESOLUÇÃO 060/2022
  • Publicação: 19/08/2022 às 12:54
  • Descrição: Resolução de Mesa n° 60 (1)...