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Resoluções/Decretos até 31/12/2023
  • RESOLUÇÃO 059/2022
  • Publicação: 04/07/2022 às 17:23
  • Descrição: Resolução 059 2022 - PDF
    Resolução 059 2022 - DOC...
  • RESOLUÇÃO 058/2022
  • Publicação: 04/07/2022 às 17:21
  • Descrição: Resolução 058 2022 - PDF
    Resolução 058 2022 - DOC...
  • RESOLUÇÃO 057/2022
  • Publicação: 19/04/2022 às 12:59
  • Descrição: Resolução 057 2022...
  • RESOLUÇÃO 056/2022
  • Publicação: 18/04/2022 às 12:34
  • Descrição: Resolução 056 2022 COVID...
  • RESOLUÇÃO 055/2022
  • Publicação: 23/02/2022 às 13:40
  • Descrição: ...
  • RESOLUÇÃO 054/2021
  • Publicação: 29/12/2021 às 16:07
  • Descrição: ...
  • RESOLUÇÃO 053/2021
  • Publicação: 02/12/2021 às 11:07
  • Descrição: ...
  • RESOLUÇÃO 052/2021
  • Publicação: 25/11/2021 às 12:36
  • Descrição: ...
  • DECRETO LEGISLATIVO 001/2021
  • Publicação: 18/11/2021 às 14:45
  • Descrição: Decreto Legislativo nº 001 2021...
  • RESOLUÇÃO 051/2021
  • Publicação: 10/11/2021 às 12:01
  • Descrição: ...